Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075498
Nº Convencional:	JSTJ00028802
Relator:	SOUSA MACEDO
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO RURAL FORMA ESCRITA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INFLAÇÃO PREÇO
Nº do Documento:	SJ198905300754982
Data do Acordão:	05/30/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A redução a escrito do contrato de arrendamento rural não é obrigatório quando o arrendatário seja agricultor autónomo. II - Se os autores alegaram na petição inicial que eram agricultores autónomos, o que os réus não impugnaram, pelo que o assunto foi decidido no despacho saneador, o mesmo não pode ser de novo levantado. III - Assim, a função das cartas dos Réus a convocar os Autores para reduzirem a escrito o contrato de arrendamento foi intempestiva, por a questão já estar decidida em definitivo no saneador. IV - A existência do direito de preferência deve apreciar-se em relação ao momento em que ocorreu a transmissão. V - Se nessa altura a exigência de forma escrita não era imposta pela lei ao agricultor autónomo, a publicação posterior de lei a exigir a redução a escrito do contrato não pode atingir o direito de preferência já firmado. VI - O pedido de actualização do preço de acordo com a inflação não pode ser formulado em via de recurso e nem tem suporte legal.