Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066623
Nº Convencional: JSTJ00024871
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: INVENTÁRIO
LICITAÇÃO
LEGITIMIDADE
HERDEIRO
CÔNJUGE
Nº do Documento: SJ197703150666231
Data do Acordão: 03/15/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao cônjuge do herdeiro encontra-se vedado o direito de licitar directamenta, por si, no inventário.