Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002589 |  |
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006092 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012190025894 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5246/89 | ||
| Data: | 11/29/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo prescricional da infracção disciplinar. | ||
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