Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018340 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199303090834871 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3105 | ||
| Data: | 06/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA TRAB PREP COD CIV BMJ N105 PAG191. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Interrompe-se o prazo de prescrição quando a acção é proposta mais de dois meses antes de terminar aquele prazo e a parte ré é identificada com os únicos elementos de que o Autor dispõe. II - Não é de imputar ao Autor o facto de a ré já não residir na mesma morada à data em que se procede à citação. | ||