Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072027
Nº Convencional: JSTJ00014983
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
PAGAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: SJ198412110720271
Data do Acordão: 12/11/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para efeitos do artigo 63 do Codigo Comercial de 1888, entende-se por "transacções comerciais de curso seguido" as que correspondem a uma duradoura pratica negocial, a um relacionamento constante e consecutivo entre dois comerciantes.
II - Isso nada tem a ver com negociação de pagamento imediato, não sujeito a previa prestação de contas.