Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014983 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL PAGAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
| Nº do Documento: | SJ198412110720271 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para efeitos do artigo 63 do Codigo Comercial de 1888, entende-se por "transacções comerciais de curso seguido" as que correspondem a uma duradoura pratica negocial, a um relacionamento constante e consecutivo entre dois comerciantes. II - Isso nada tem a ver com negociação de pagamento imediato, não sujeito a previa prestação de contas. | ||