Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039576
Nº Convencional:	JSTJ00010302
Relator:	VASCO TINOCO
Descritores:	ABUSO DE CONFIANÇA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento:	SJ198806080395763
Data do Acordão:	06/08/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR DRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em processo civil e licito restringir o objecto do recurso, o que e consequencia de principio dispositivo que ali vigora; mas esse principio não funciona no processo criminal onde vigora a regra do conhecimento amplo e sem restrições dos recursos. II - Portanto, a Relação não exorbita do seu poder de apreciação, quando decide eliminar a condição posta a suspenção da pena, na 1 instancia. III - Não enferma, por isso, o acordão da Relação da nulidade arguida pelo recorrente. IV - A condição de suspenção da pena que torna dependente a execução desta do pagamento da indemnização justifica-se sempre que com ela se procure remediar uma situação anti-juridica e que para tal seja apta.