Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023132 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO DESPACHO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ197912060682142 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador, se se torna necessário provar os factos que estruturam a causa de pedir. II - Tomar determinadas soluções jurídicas, sem matéria probatória é tarefa que não está ao alcance do juiz. III - E isso é assim, se é manifesto que se não podem dizer, naquela fase processual, violados os invocados preceitos do Código Civil e, muito menos, o também invocado preceito do artigo 510 do Código de Processo Civil. | ||
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