Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072328
Nº Convencional:	JSTJ00014906
Relator:	FERNANDES FUGAS
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROVA TESTEMUNHAL RECURSO QUESTÃO NOVA RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198510100723282
Data do Acordão:	10/10/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões novas, pois a sua função e a de censurar as decisões tomadas pelas instancias, pelo que não pode conhecer das 3 primeiras questões da alegação do recurso. II - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça anular as decisões do colectivo, apenas podendo exercer censura discreta e limitada sobre o uso que a Relação haja feito do poder de anulação, do qual não fez uso e, por isso, não pode o Supremo exercer essa censura. III - A exigencia de qualquer formalidade especial para a existencia ou prova do acto ou facto so existe quando a lei o prescreve, sendo regra a da prova testemunhal ser admitida sempre que não seja excluida. IV - Ora, o dar-se como provado que o Reu teve conhecimento, em certa data, do conteudo da carta enviada pela Autora, não esta sujeito por lei a exibição de qualquer documento.