Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B500
Nº Convencional: JSTJ00035265
Relator: ROGER LOPES
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
BENS COMUNS DO CASAL
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES
Nº do Documento: SJ199811050005002
Data do Acordão: 11/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9731180
Data: 01/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : A pendência de acção de divórcio não habilita um dos cônjuges a pedir ao outro a prestação de contas a respeito de um estabelecimento comercial comum.