Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P151
Nº Convencional: JSTJ00033163
Relator: HUGO LOPES
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
CONCLUSÕES
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
VIOLAÇÃO
TENTATIVA
DECISÃO
Nº do Documento: SJ199706260001513
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 606/93
Data: 10/31/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS - PARTE GERAL - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O âmbito do recurso fixa-se pelas conclusões que o recorrente tira das motivações.
II - Comete o crime de violação, na forma tentada previsto e punido pelos artigos 201, 22, n. 1 e 23, ns. 1 e 2 do CP de 1982, o arguido que usando de violência, abre as pernas da ofendida e tenta introduzir o pénis erecto na vagina, o que não conseguiu por razões estranhas à sua vontade, tendo actuado livre e conscientemente, sabendo ser a sua conduta reprovável.