Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P4699
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: MAIA COSTA
Descritores: CORRECÇÃO DA DECISÃO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ200710310046995
Data do Acordão: 10/31/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: INDEFERIMENTO
Sumário :
A lei processual, quer a penal (art. 380.º do CPP), quer a civil (art. 688.º do CPC), não permite que se oponham nulidades à decisão complementar que decida a arguição de nulidades dirigida à decisão principal.
Decisão Texto Integral: