Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076782
Nº Convencional: JSTJ00010050
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: ABUSO DE DIREITO
PRESSUPOSTOS
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
Nº do Documento: SJ198902020767822
Data do Acordão: 02/02/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN OBRIGAÇÕES PAG104. VAZ SERRA ABUSO DE DIREITO IN BMJ N85 PAG326.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O instituto do abuso de direito ha-de representar remedio tão eficiente quanto especifico para actuar como valvula de segurança capaz de evitar que um direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim economico ou social desse direito.
II - O lesado com o exercicio abusivo de um direito pode requerer o exercicio moderado, equilibrado, logico, racional do direito que a lei confere a outrem; o que não pode e, com base no instituto, requerer que o exercicio não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele. O instituto do abuso de direito não se destina a fazer extinguir direitos, antes se propõe manter o seu exercicio em moldes conformes com o salutar equilibrio dos interesses em jogo.