Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008525 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19811217069496X | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N312 ANO1982 PAG262 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A revisão de merito de sentença estrangeira, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a cuja aplicação as partes não podem renunciar, não pode ter lugar quando da decisão revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento e da apreciação dos quais depende a emissão do juizo de legalidade da mesma decisão em face da lei portuguesa. | ||
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