Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B801
Nº Convencional: JSTJ00035093
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
PENHORA
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199811250008012
Data do Acordão: 11/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7750
Data: 03/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Ordenada por despacho não impugnado a apreensão de um veículo automóvel, não pode o julgador, no mesmo processo, dar tal despacho sem efeito, por a isso se opor o caso julgado formal.