Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080054
Nº Convencional: JSTJ00007786
Relator: CURA MARIANO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REQUISITOS
DIVORCIO
Nº do Documento: SJ199102140800541
Data do Acordão: 02/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2023/88
Data: 04/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O sistema portugues de revisão de sentenças estrangeiras esta enformado pelo principio da revisão formal.
II - Não constando da decisão proferida no tribunal estrangeiro a factualidade que serviu de base a concessão do divorcio, e a mesma de rever se se concluir que tudo se passou como se o caracter litigioso da acção se tivesse transformado em mutuo consentimento.