Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003759
Nº Convencional: JSTJ00021260
Relator: DIAS SIMÕES
Descritores: SEGURANÇA SOCIAL
PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
Nº do Documento: SJ199312160037594
Data do Acordão: 12/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 702/92
Data: 01/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A partir de 1 de Julho de 1990 e nos meses de Julho de cada ano subsequente, os pensionistas dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual montante.