Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A643
Nº Convencional: JSTJ00034828
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: NULIDADE
INEFICÁCIA
Nº do Documento: SJ199710280006431
Data do Acordão: 10/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 313/96
Data: 04/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO 122 PAG255. M PINTO IN TEORIA GERAL 3ED PAG605.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Embora a literalidade de um pedido se reporte à declaração de nulidade de acto jurídico, não infringe o n. 1 do artigo 661 do C.P.Civil o decretamento de ineficácia.