Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044771
Nº Convencional: JSTJ00021540
Relator: SA FERREIRA
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE DIREITO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199310140447713
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 03291/92
Data: 11/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre matéria de direito quer de facto.