Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008214 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRESUNÇÃO DE CULPA ONUS DA PROVA RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19860429073376X | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N356 ANO1986 PAG364 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES LIMA VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG52. ENNECERUS IN DERECHO DE OBRIGACIONES V1 T2 PAG250. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imovel, dependendo o contrato do acabamento do predio, criou-se uma situação de impossibilidade de cumprimento imputavel a promitente-vendedora se esta não so não promoveu o acabamento das obras, como podia e devia, mas ainda prometeu vender o predio a terceiros, que nele ja se encontram a viver. II - Recaindo sobre a promitente-vendedora o onus de ilidir a presunção de culpa no não cumprimento, o que não conseguiu, tem o promitente-comprador o direito a exigir-lhe a restituição em dobro do sinal prestado. | ||
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