Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028945 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601230872382 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83809 | ||
| Data: | 11/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | RLJ ANO120 PAG214. RIBEIRO MENDES IN CJ ANOXV PAG62. A VARELA E MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA IN CJ ANOXV VOLI PAG74. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que se verifique oposição de julgados, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: - diversidade entre as decisões (decisões opostas); - tratar-se de decisões expressas; - versarem as decisões expressas questões idênticas; - carácter fundamental das questões decididas de maneira diversa ou oposta; - tratar-se de questões de direito; - domínio da mesma legislação. | ||
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