Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S169
Nº Convencional: JSTJ00032223
Relator: MATOS CANAS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ199705280001694
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 140/96
Data: 05/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A Lei dos Despedimentos (DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro) não existe para situações em que é apreciado certo tipo de conduta que não se sabe se pode ser caracterizada unicamente como laboral ou societária e que, tolerada até certo tempo era prática corrente na empresa.