Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000611 |  |
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CASO JULGADO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRAZO
PROCESSO DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024950 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO DESPACHO SANEADOR EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CASO JULGADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO PROCESSO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312160006114 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de quinze dias o prazo para interposição de recurso de apelação do despacho saneador que, em processo laboral conheça do pedido que julgou procedente alguma excepção peremptória que não seja a de caso julgado. | ||
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