Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P616
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Descritores: CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ2007041906165
Data do Acordão: 04/19/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário :
Conforme tem sido afirmado por este Supremo Tribunal, ao proceder-se ao cúmulo jurídico de penas, não pode deixar de se considerar a natureza e gravidade dos crimes praticados, não sendo a mesma coisa cometer determinado número de crimes de natureza patrimonial e o mesmo número de crimes contra a vida ou a integridade física das pessoas: daí que nos
crimes contra a propriedade se torne necessário, ao fixar a medida da pena única, usar de um factor de compressão mais elevado.
Decisão Texto Integral: