Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043164 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - É nula a sentença que não haja dito se os factos articulados na contestação ficaram ou não provados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017200 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160431643 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 229/92 | ||
| Data: | 05/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 379 do Código de Processo Penal é a única norma que se refere a nulidades da sentença, pelo que a enumeração que delas faz tem de considerar-se taxativa. II - É nula a sentença que não haja dito se os factos articulados na contestação ficaram ou não provados. | ||
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