Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042743
Nº Convencional: JSTJ00017001
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
Nº do Documento: SJ199207150427433
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG486
Tribunal Recurso: T J CONDEIXA NOVA
Processo no Tribunal Recurso: 408/91
Data: 01/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I A fractura de uma perna, ainda que com esfacelo e aponevrose, não produz, em regra, "doença particularmente dolorosa", para efeitos da alínea c) do artigo 143 e do n. 3 do artigo 148 do Código Penal.