Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P2534
Nº Convencional: JSTJ00041821
Relator: LEAL HENRIQUES
Descritores: DECISÃO INSTRUTÓRIA
PRONÚNCIA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
RECURSO
Nº do Documento: SJ200110240025343
Data do Acordão: 10/24/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 107/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 310 N1.
Sumário : A decisão instrutória é irrecorrível quando pronuncia por factos constantes da acusação particular que o Ministério Público acompanha.
Decisão Texto Integral: