Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019137 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA IN DUBIO PRO REO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305270443553 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10141/92 | ||
| Data: | 01/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o anterior, para os traficantes. II - Escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça o pretenso ero na apreciação da prova, para mais não vinculada. III - Está igualmente fora do seu alcance a aplicabilidade do princípio "in dubio pro reo", ligado à matéria de facto e sua prova. | ||
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