Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A111
Nº Convencional: JSTJ00033003
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: SJ199707080001111
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1610/95
Data: 11/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:
Sumário : Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica.