Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043648
Nº Convencional: JSTJ00018253
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
FALTA
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199302240436483
Data do Acordão: 02/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ANADIA
Processo no Tribunal Recurso: 655/92
Data: 09/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de conclusões do recurso equivale à falta de motivação, como resulta do artigo 420 do Código de Processo Penal, com a consequência do não conhecimento do seu objecto.