Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B389
Nº Convencional: JSTJ00037098
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
INOVAÇÃO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ199905180003892
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1079/98
Data: 10/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1417 ARTIGO 1418 ARTIGO 1422 N1 N2 A C ARTIGO 1425 N1 N2 ARTIGO 1425 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG303.
ACÓRDÃO STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG301.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG575.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428.
ACÓRDÃO RC DE 1987/04/28 IN CJ ANO XII TII PAG95.
ACÓRDÃO STJ DE 1924/11/30 IN CJSTJ ANOII TIII PAG165.
ACÓRDÃO RC DE 1995/01/16 IN CJ ANOXX TI PAG15.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/02/23 IN CJSTJ ANOIII TII PAG107.
Sumário : I - Como parte comum da propriedade horizontal, a parede que delimita exteriormente o edifício não pode ser alterada sem o acordo dos condóminos, nos termos do artigo 1425, n. 2, Cód. Civil.
II - Tende o título constitutivo da propriedade horizontal destinado uma loja a comércio, não pode o respectivo dono, sem o acordo dos demais condóminos, materializado numa alteração daquele título, dar-lhe o destino de "snack bar", que se integra na actividade industrial.
Decisão Texto Integral: