Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011661 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO AMNISTIA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ198710280390693 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O prazo do n. 1 do artigo 3 da Lei 16/86 de 11 de Junho conta-se ininterruptamente. II - Por isso pode terminar nas ferias, visto ser um prazo de natureza substantiva. III - A prova de pagamento da indemnização pode ser feita ate 1 de Outubro, ex vi do artigo 279 e) - in fine. | ||