Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075304
Nº Convencional:	JSTJ00011335
Relator:	FREDERICO BAPTISTA
Descritores:	PAGAMENTO MORATORIA ACTO PREPARATORIO BOA-FE DANO CULPOSO
Nº do Documento:	SJ198711120753042
Data do Acordão:	11/12/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não existe disposição legal que determine, a espera do pagamento, isto e, a prorrogação do prazo por forma a colocar o devedor em condições de poder solver os seus compromissos. II - As negociações, por si so, conducentes a existencia de uma moratoria, não suspendem o vencimento dos creditos. III - So o acordo definitivo, com intervenção, como contraente, do credor pode protelar, nos termos acordados, o vencimento das dividas. IV - As negociações não representam mais do que simples actos preparatorios conducentes a um acordo definitivo. V - Quem negoceia para a conclusão de uma moratoria, limita-se, nos preliminares ou actos preparatorios, ao dever de proceder segundo as regras da boa fe, sob pena de responder pelos danos que, porventura, culposamente cause.