| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 99B212 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037543 |
| Relator: | SIMÕES FREIRE |
| Descritores: | CITAÇÃO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Nº do Documento: | SJ199906170002122 |
| Data do Acordão: | 06/17/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 4906/97 |
| Data: | 11/04/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 198 N2 ARTIGO 483. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1990/10/27 IN BMJ N301 PAG536.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N303 PAG382.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/04/07 IN BMJ N416 PAG550.
ACÓRDÃO RL DE 1990/07/05 IN CJ ANO XV TIV PAG120. |
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| Sumário : | I - A citação nula é equiparável à falta de citação, quando ela foi feita em condições que não asseguram o exercício da defesa.
II - Nesse caso, pode e deve anular-se o acto, para que se dê ao citando, a oportunidade de exercer o contraditório.
III - Devendo o Juiz, oficiosamente, verificar o facto no quadro do artigo 483º do C.P.C., ou, havendo arguição de nulidade, tem o citado de procurar demonstrar que a citação ocorreu em circunstâncias que prejudicaram a sua defesa, nos termos do artigo 198º nº 2 daquele diploma adjectivo. |
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| Decisão Texto Integral: | |