Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077369 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
28 de Setembro) são apenas aplicáveis aos factos ou situações ocorridos depois da sua entrada em vigor.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028353 | ||
| Relator: | BARROS DE SEQUEIROS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906150773691 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG62. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os limites máximos estabelecidos para a fixação da indemnização devida ao lesado no artigo 508 do Código Civil (nova redacção introduzida pelo artigo 281-B/85, de 28 de Setembro) são apenas aplicáveis aos factos ou situações ocorridos depois da sua entrada em vigor. | ||
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