Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004038
Nº Convencional: JSTJ00025569
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
REMIÇÃO
CASO JULGADO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199406220040384
Data do Acordão: 06/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 216/93
Data: 02/10/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: C MENDES LIMITES CASO JULG PAG345. R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG228. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PROCESSOS N4045 4051 4018.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A homologação pelo juiz de acordo das partes, em acidente de trabalho, relativamente à pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, não constitui caso julgado no que toca ao cálculo da remição, pois a intervenção do juiz limita-se a homologar o acordo das partes, não tendo qualquer intervenção no cálculo da remição, a efectuar-se segundo os termos da lei.
II - Assim, tendo esse cálculo sido feito com base na Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, e tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, a sua norma n. 3, alínea b), nada obsta a que se rectifique esse cálculo de harmonia com as tabelas da Portaria n. 632/71,
19 de Novembro, visto não ter havido, nesse promenor, qualquer decisão judicial, transitada em julgado.
III - O caso julgado implícito pressupõe que a afirmação que faz caso julgado, imponha, só por si, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga.
IV - A eficácia de caso julgado somente abrange as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva de caso julgado.