Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083267
Nº Convencional: JSTJ00019297
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PENHORA
Nº do Documento: SJ199305180832671
Data do Acordão: 05/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 654/91
Data: 06/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A resolução judicial do contrato de arrendamento do local onde se encontrava instalado determinado estabelecimento comercial, em nada afecta a penhora que, sobre o mesmo estabelecimento pendia, antes de ser decretada tal resolução.