Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074871
Nº Convencional: JSTJ00011331
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: COACÇÃO
CONCEITO
VONTADE
EXERCICIO DE DIREITO
ABUSO DE DIREITO
AMEAÇA
Nº do Documento: SJ198711120748712
Data do Acordão: 11/12/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Indicações Eventuais: BIGOTE CHORÃO POLIS V1 P915. C GONÇALVES TRATADO DIR CIV V4 P328.
C MENDES TEORIA GERAL V3 P249. M PINTO TEORIA GERAL P258.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A coacção e o constrangimento fisico ou moral que aniquila ou vicia a voluntariedade do acto juridico, repercutindo-se negativamente no valor e eficacia deste.
II - O vicio da vontade do coagido não deriva propriamente da violencia, mas, sim, do temor das consequencias da recusa.
III - So o exercicio normal de um direito afasta a coacção, e a ilicitude da ameaça, a existir, pode resultar ou de actuação fora do direito ou do abuso de direito.