Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025846 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PEDIDO CÍVEL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705140425923 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 784 | ||
| Data: | 10/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo os autores do pedido cível constituído advogado, não tem aplicação o disposto no parágrafo 1 do artigo 32 do CPP de 1929, pelo que não tem o MP legitimidade para impulsionar a prolação de decisão que conheça do pedido indemnizatório. | ||
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