Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085694
Nº Convencional: JSTJ00024524
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: FIANÇA
OBJECTO NEGOCIAL
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199406150856941
Data do Acordão: 06/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG471
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8143/93
Data: 01/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A "fiança omnibus" é um negócio jurídico nulo por contrariar a regra da determinabilidade do objecto negocial desde o seu inicio.