Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085999 |  |
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026951 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020859992 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7788 | ||
| Data: | 02/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Improcede a excepção peremptória de caso julgado deduzida na acção de impugnação de paternidade presumida com fundamento na existência de decisão final em acção de justificação para rectificação do assento de nascimento da menor ré naquela acção. | ||
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