Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042358
Nº Convencional: JSTJ00013217
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS GRAVES
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
DOLO DIRECTO
DOLO EVENTUAL
Nº do Documento: SJ199112190423583
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 220/91
Data: 05/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Resultando da descrição dos factos provados que o arguido actuou com dolo directo quanto a ofensa corporal e com dolo eventual quanto ao resultado e que este não lhe e imputavel a titulo de negligencia, a conduta do arguido integra a autoria material de crime de ofensas corporais graves, definido no artigo
143 alinea b) do Codigo Penal e não o crime de ofensas corporais com agravação pelo resultado, previsto e punido no artigo 145 n. 2 do mesmo Codigo.