Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074854
Nº Convencional: JSTJ00012479
Relator: SOARES TOME
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMITENTE COMPRADOR
FALTA DE ASSINATURA
NULIDADE
RETROACTIVIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REPETIÇÃO DO INDEVIDO
Nº do Documento: SJ198706300748541
Data do Acordão: 06/30/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG61.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A falta do nome do reu, no documento que titula o contrato-promessa de compra e venda, não determina a nulidade do contrato nela referido.
II - A falta de assinatura do promitente comprador tem como consequencia a nulidade do contrato.
III - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negocio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em especie não for possivel, o valor correspondente.
IV - No nosso direito, o negocio juridico nulo ou anulado e havido como tal "ab initio" e porque assim, as prestações feitas em cumprimento dele não tem causa juridica ou justificativa, aparecendo como prestações do indevido, sendo o receptor obrigado a restitui-la nos termos gerais (artigos 476, 479 e 481 do Codigo Civil).