Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003425 |  |
FACTOS
OMISSÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016934 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FACTOS OMISSÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211040034254 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4547/88 | ||
| Data: | 11/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É nulo o acórdão da Relação que omite os factos que considera provados, não especificando assim os fundamentos de facto que justificam a decisão, visto o disposto nos artigos 668, n. 1, alínea b), e 716, n. 1, do Código de Processo Civil. | ||
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