Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039601 |  |
... - abarcar aquela simplificada e meramente policial modalidade de investigação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020363 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PRELIMINAR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198810040396013 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Embora tecnicamente um inquérito preliminar não seja um "processo", o legislador pretender, com o que escreveu no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, - processos instaurados ou processos pendentes ... - abarcar aquela simplificada e meramente policial modalidade de investigação. | ||
| |