Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045193 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CASO JULGADO PENAL
II - O caso julgado é um efeito que constitui o apanágio das decisões jurisdicionais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022891 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CASO JULGADO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311250451933 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3646/92 | ||
| Data: | 05/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O despacho do Ministério Público a mandar aguardar melhor prova nunca transitará em julgado visto que aquela entidade não é uma autoridade jurisdicional, como também porque aquela decisão tem natureza meramente administrativa, sendo sempre modificável enquanto o procedimento criminal se não extinguir. II - O caso julgado é um efeito que constitui o apanágio das decisões jurisdicionais. | ||
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