Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017878 | ||
| Relator: | GAMA VIEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607230383433 | ||
| Data do Acordão: | 07/23/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 646 n. 6, do Código de Processo Penal, em processo correccional, só pode recorrer-se dos acórdãos das Relações que sejam condenatóriios e dos que, não sendo absolutórios, ponham termo ao processo. II - Não é condenatório, nem absolutório o acórdão da Relação que, julgando deserto o recurso interposto pelo réu de sentença que o condenar em processo correccional, se abstem de conhecer do objecto do mesmo recurso. III - Todavia esse acórdão é recorrivel dado que põe termo ao referido processo. | ||
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