Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047029
Nº Convencional: JSTJ00039374
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ19941020470293
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 410 N2 A B C ARTIGO 420 ARTIGO 433.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1.
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso para o STJ em que apenas se pretende discutir os factos dados como provados com base na livre convicção do tribunal.
Decisão Texto Integral: