Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00B036 |  |
TERCEIROS
RETROACTIVIDADE DA LEI
CUSTAS
II - Não são devidas custas se a intervenção do legislador mandou os dados da questão trazida a juízo, imprevisivelmente para as partes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040553 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL TERCEIROS RETROACTIVIDADE DA LEI CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002170000362 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 239b96 | ||
| Data: | 06/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ARTIGO 5 N4. | ||
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| Sumário : | I - O preceito sobre o conceito de "terceiro", introduzido pelo DL 533/99, de 11 de Dezembro, é interpretativo e, como tal, retroactivo. II - Não são devidas custas se a intervenção do legislador mandou os dados da questão trazida a juízo, imprevisivelmente para as partes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |