Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022784 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO ARBITRAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906220775472 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo controvertido o valor do prédio vendido em conjunto com outro, pretendendo o autor exercer o direito de preferência apenas relativamente a um deles, os factos concernentes á determinação do valor deverão ser incluidos no questionário para futura produção de prova em julgamento. II - O depósito prévio pelo autor da quantia correspondente, no preço global, ao valor do prédio preferido é correcto se estiver de acordo com os elementos ao seu dispor, podendo ser rectificado para mais ou para menos consoante o que se decidir a final. | ||
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