Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079796
Nº Convencional: JSTJ00008107
Relator: MOREIRA MATEUS
Descritores: PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: SJ199103140797962
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2569/89
Data: 02/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E manifestamente improcedente a acção em que, com base na causa de pedir invocada, jamais se poderia obter o efeito juridico pretendido.